A controvérsia sobre as razões recursais em segundo grau

Data da Publicação: 30 de dezembro de 2016 às 08h05

Ganha fôlego a compreensão de que o duplo momento do mecanismo recursal, previsto no artigo 600, parágrafo 4º, do CPP — se “o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta …

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