A Lei 13.129, de 26 de maio de 2015, alterou a redação da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que regula a arbitragem entre nós.
Quanto ao texto proposto à Presidência da República para a devida sanção, incluía o parágrafo 4º, do artigo 4º, que permitia a arbitragem privada para conflitos in…