A ação de ressarcimento do erário e a imprescritibilidadeData da Publicação: 27 de julho de 2016 às 19h40
Dispõe o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.
A expressão “ressalvadas as respectivas ações…
