A ação civil pública e a competência territorial das varas do trabalhoData da Publicação: 2 de dezembro de 2016 às 08h00
A Consolidação das Leis do Trabalho cuida da competência territorial das Varas do Trabalho apenas no artigo 651, estabelecendo como regra geral a competência da vara da localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador. Sabemos todos, ademais, que neste tema a C…
