Em dezembro de 2023, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) instituiu a Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias (Compor), de modo a estabelecer procedimentos de prevenção e solução consensual de controvérsias entre a agência e as entidades reguladas, no âmbito de contratos de concessão. A criação desse novo procedimento não foi um acontecimento […]

O post 2023: o ano das soluções consensuais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.