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29 de abril de 2024
STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei complementar, define 1ª Turma

29 de abril de 2024
Defesa das terras agrícolas como exercício de soberania do Estado: Brasil e União Europeia

29 de abril de 2024
Logística do tráfico internacional inviabiliza tráfico privilegiado

29 de abril de 2024
Lei 14.790/23 protege consumidores das apostas esportivas e da ludopatia

29 de abril de 2024
Exclusividade permite compra de livros por inexigibilidade de licitação

29 de abril de 2024
Bloqueio de conta de criptoativos precisa ser feito de forma transparente

29 de abril de 2024
Casas Bahia entra com pedido de recuperação extrajudicial na Justiça de SP

29 de abril de 2024
Atendente que não foi chamado pelo nome social deve ser indenizado, decide TRT-2

29 de abril de 2024
O contrato de vesting sob o prisma do Direito do Trabalho

29 de abril de 2024
Decisão do STJ desestimula cuidado com o redirecionamento de execuções fiscais

29 de abril de 2024
Laboratório de restauração do STF completa 20 anos com mais de 10 mil trabalhos

29 de abril de 2024
O reequilíbrio dos contratos de longo prazo e a reforma tributária

29 de abril de 2024
Crime de injúria por preconceito não se confunde com homofobia, diz juiz

29 de abril de 2024
Dano compatível com munição da PM obriga Estado a indenizar, diz TJ-SP

29 de abril de 2024
O inadimplemento obrigacional e o patrimônio mínimo rural

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