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23 de agosto de 2024
STJ livra contribuinte de requisitos para restituir diferença de ICMS-ST

23 de agosto de 2024
Estados pedem para participar de ação no STF contra SecexConsenso

23 de agosto de 2024
Comissão reconhece ‘perseguição reflexa’ a filho de anistiado

23 de agosto de 2024
Funrural e tributação na hipótese de ‘beneficiamento’: atividade rural ou agroindustrial?

23 de agosto de 2024
‘Ninho de mafagafos’ dos tipos penais: consolidação normativa urgente

23 de agosto de 2024
STF define que valores de ações trabalhistas devem ir para FAT e FDD

23 de agosto de 2024
Herman Benjamin: lições de solidariedade, ecocentrismo e humanismo

23 de agosto de 2024
Perda de objeto deixa STJ sem tomar decisão sobre ausências em julgamentos

23 de agosto de 2024
STF suspende regra que obriga criador profissional a castrar cães e gatos em SP

23 de agosto de 2024
Lei Maria da Penha e seus reflexos no trabalho da mulher

23 de agosto de 2024
Fazendeiro não é responsável por assassinato ocorrido em sua fazenda, decide TST

23 de agosto de 2024
TJ-SP considera inválidos critérios limitadores de acesso a cargos públicos baseados em gênero

23 de agosto de 2024
Coitada da mulher se ela não tiver herança?

23 de agosto de 2024
Representação continuada para proteção futura e testamento vital

22 de agosto de 2024
STF autoriza apreensão de celular em caso de vazamento de conversas

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