Notícias
29 de novembro de 2025
Prescrição de dívida condominial não impede cobrança extrajudicial, diz TJ-MG
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29 de novembro de 2025
Banco é condenado por vincular poupança ao cheque especial sem aval do cliente
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29 de novembro de 2025
Protocolo de embargos nos próprios autos da ação executiva é vício procedimental sanável, diz STJ
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29 de novembro de 2025
Agressor deve ressarcir INSS por pensão paga a família de vítima de feminicídio
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29 de novembro de 2025
Compensação ambiental, desapropriação e regularização fundiária em unidades de conservação
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