Notícias
3 de novembro de 2025
É inconstitucional nomear prédio público em homenagem a pessoa viva, reafirma STF
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3 de novembro de 2025
Descompasso entre intimação presumida e prazo para sustentação oral gera nulidade
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3 de novembro de 2025
Cessão de mão de obra não afasta imunidade tributária de entidade beneficente, diz Carf
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