Notícias
12 de novembro de 2025
Para relator no STJ, LC 192 não deu crédito de PIS e Cofins a varejista de combustível
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12 de novembro de 2025
STF começa a julgar inclusão do recreio na jornada de trabalho dos professores
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12 de novembro de 2025
STJ julga se Fazenda pode recusar fiança ou seguro-garantia na execução fiscal
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12 de novembro de 2025
TST promove audiência sobre desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial
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12 de novembro de 2025
Controle de empresa a partir de debênture leva TST a reconhecer grupo econômico
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12 de novembro de 2025
Liberdade decorrente de decisão provisória não prejudica contagem do tempo da pena
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