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24 de abril de 2025
Remuneração do menor aprendiz compõe base das contribuições patronais

24 de abril de 2025
Banco diz que ‘desconhece’ terceirizados e é condenado por má-fé

24 de abril de 2025
STJ restringe análise de recursos sobre tributação e base de cálculo

24 de abril de 2025
Cancelamento de voo sem aviso prévio gera o dever de indenizar

24 de abril de 2025
O paradoxo Tostines, as redes sociais e o teste para brain rot: faça aqui!

24 de abril de 2025
O SUS ainda é política de estado?

24 de abril de 2025
Direito do Consumidor: responsabilidade objetiva sancionatória é inconstitucional

24 de abril de 2025
Juiz livra contribuinte de quarentena para transação tributária

24 de abril de 2025
Cliente envolvido em briga de bar é condenado a indenizar vítima

24 de abril de 2025
Imunidade de IBS e CBS na exportação de serviços: desafios e dúvidas na LC 214

23 de abril de 2025
São Paulo receberá evento sobre transtorno do espectro autista

23 de abril de 2025
STF julga se substituição de chefe do Executivo por curto período gera inelegibilidade

23 de abril de 2025
Dino manda CVM explicar taxa de fiscalização dos mercados de valores mobiliários

23 de abril de 2025
STF retoma julgamento sobre quebra de sigilo telemático em investigações

23 de abril de 2025
Honorários sob CPC de 1973 não devem ser inferiores a 1% do valor da causa

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