Notícias
27 de agosto de 2025
STF vai julgar responsabilidade das plataformas por ICMS, não prevista em leis federais
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27 de agosto de 2025
Pensão alimentícia vencida deve ser paga pelo espólio em caso de morte, decide TJ-SP
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27 de agosto de 2025
STJ determina arquivamento de inquérito contra suspeito de oferecer propina a Ivo de Almeida
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27 de agosto de 2025
Simples posse de droga para consumo não deve ser tratada infração penal, diz juiz
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