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23 de setembro de 2025
Médica residente tem direito a receber auxílio-moradia, decide juiz

23 de setembro de 2025
Paulo de Barros Carvalho: legado e influência no Direito Tributário e Aduaneiro

23 de setembro de 2025
Retornando ao jardim e à praça do Direito Financeiro e Tributário

23 de setembro de 2025
Madrasta tem de pagar aluguel a enteados para morar em imóvel da família

23 de setembro de 2025
Licitação pública não é necessária para a cremação de animais, decide TJ-SP

22 de setembro de 2025
Lavajatista é investigado por suspeita de vazar informações da PGR

22 de setembro de 2025
Juiz rejeita queixa-crime contra jornalistas por ausência de dolo específico

22 de setembro de 2025
Supremo suspende lei do estado de São Paulo que regulamenta mototáxis

22 de setembro de 2025
Município terá de indenizar família de recém-nascido que morreu por falhas no parto

22 de setembro de 2025
Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros distribuídos depois da separação

22 de setembro de 2025
Supermercado é condenado por revistar sacolas de cliente depois do pagamento

22 de setembro de 2025
Encontro em Brasília debate segurança jurídica e precedentes qualificados

22 de setembro de 2025
Laudo pericial prevalece sobre fotos de redes sociais em ação trabalhista

22 de setembro de 2025
STJ restabelece pena de dentista por violação sexual mediante fraude

22 de setembro de 2025
STF vai decidir se prazo para ações contra os Correios é de cinco anos

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