Notícias
8 de fevereiro de 2024
Crime de dispensa de licitação exige dolo, diz TRF-1 ao absolver ex-secretária de Educação de Belém
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8 de fevereiro de 2024
Gravação clandestina é válida se direito protegido é superior à privacidade do criminoso
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8 de fevereiro de 2024
STF ordena medidas cautelares contra Bolsonaro e buscas e prisões contra aliados
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8 de fevereiro de 2024
Improbidade administrativa: sem ultratividade da lei antiga, nulla poena sine legem
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8 de fevereiro de 2024
Por causa dos juros abusivos, desembargador manda devolver veículo apreendido
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