Lei baiana fará STF julgar regras para aumento de taxas judiciáriasData da Publicação: 24 de julho de 2017 às 12h33
O Supremo Tribunal Federal julgará diretamente no mérito norma da Bahia que aumentou valores das taxas judiciárias cobradas para quem aciona a Justiça estadual. Segundo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, autor da ação, o aumento violou diversos dispositivos constitucionais ao am…





