Guilherme Nucci: PJ responde por crimes ambientais e outros delitosData da Publicação: 24 de julho de 2017 às 07h30
Acompanha-se o desenvolvimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica na doutrina e na jurisprudência há muito tempo; particularmente, a partir de 1988, quando o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, dispôs: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeit…





