Judiciário não pode impor plantão ininterrupto à Defensoria Pública

Data da Publicação: 6 de novembro de 2013 às 17h00

Não compete ao Judiciário determinar que a Defensoria Pública estadual adote regime de plantão de forma ininterrupta, por conta do princípio constitucional da separação de poderes. O entendimento adotado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal durante a análise do Recurso Extraordinário 636.686…

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