Guia sem a frase “para fins recursais” não invalida Recurso de Revista

Data da Publicação: 6 de novembro de 2013 às 17h33

Não é possível determinar que um recurso é deserto apenas pela falta da inscrição “para fins recursais” no cabeçalho da guia de recolhimento do depósito recursal. A parte deve apenas garantir, na guia de recolhimento, que as informações permitam ao julgador confirmar que o depósito recolhido está…

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