Juíza suspende prisão antecipada de ré condenada por fato atípicoData da Publicação: 22 de julho de 2017 às 07h15
O Supremo Tribunal Federal, quando julgou a Ação Penal 470, o processo do mensalão, estabeleceu que o conceito de “organização criminosa” foi criado pelas leis 12.683/2012 e 12.850/2013, que não podem retroagir para prejudicar réus. Foi esse o entendimento usado pela juíza Maria Izabel Gomes San…
