Consultor Tributário: Limitações constitucionais dos depósitos de tributos

Data da Publicação: 6 de novembro de 2013 às 14h20

O depósito do montante do tributo devido, para os fins de suspensão da exigibilidade do crédito, atende às seguintes funções: i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário para afastar o solve et repete; ii) excludência da mora futura; iii) na ausência de lançamento prévio, função const…

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