Antecedentes justificam exame criminológico antes de progressão

Data da Publicação: 21 de julho de 2017 às 14h51

A existência de extensa folha penal é motivo suficiente para o juízo exigir exame criminológico antes de autorizar progressão de regime, diante da periculosidade concreta do agente. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao rejeitar pedido de liminar em…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.