Sannini Neto: Juiz não age de ofício ao converter prisão em flagrante em preventivaData da Publicação: 21 de julho de 2017 às 07h12
O artigo 310, do CPP, estabelece as alternativas à disposição do juiz no momento da análise do auto de prisão em flagrante, sendo seu dever, por imperativo constitucional inclusive, relaxar a prisão ilegal (artigo5º, LXV, CR). Por outro lado, em se tratando de prisão decretada regularmente, o mag…
