Prisão preventiva decretada por juiz plantonista não é ilegal

Data da Publicação: 19 de julho de 2017 às 19h10

Havendo a necessidade de providências imediatas fora do horário de funcionamento das serventias judiciais, elas deverão ser conhecidas e analisadas pelos juízes de plantão da comarca. E as decisões que eles tomarem têm o mesmo peso daquelas proferidas no regular funcionamento do Judiciário.

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