Quantia de material com pedofilia influencia progressão de regime

Data da Publicação: 19 de julho de 2017 às 15h28

No caso de uma condenação por divulgação de material com pedofilia, a quantidade é um fator que importa para a progressão de regime. O entendimento é da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, que indeferiu liminar em Habeas Corpus a homem condenado a 3 anos e 2 meses de…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.