STF julgará ação que questiona hierarquia entre órgãos de controleData da Publicação: 16 de julho de 2017 às 14h25
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar para julgamento definitivo do Plenário a ação ajuizada pelo governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, contra dispositivo de lei que estabelece uma relação de hierarquia entre o Tribunal de Contas do estado e órgãos de cont…





