Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios

Data da Publicação: 14 de julho de 2017 às 18h56

Não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da astreinte (ou multa cominatória, paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais). Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um advogado de Roraima que reclamava de verbas sucumbe…

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