OAB critica aprovação da PEC da Relevância pela CCJ do SenadoData da Publicação: 11 de julho de 2017 às 20h06
A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a aprovação da PEC da Relevância pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A Proposta de Emenda Constitucional 10/2017 atribui requisito de admissibilidade aos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. A medida foi votada no colegiado no…





