OAB critica aprovação da PEC da Relevância pela CCJ do Senado

Data da Publicação: 11 de julho de 2017 às 20h06

A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a aprovação da PEC da Relevância pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A Proposta de Emenda Constitucional 10/2017 atribui requisito de admissibilidade aos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. A medida foi votada no colegiado no…

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