Patrimônio pessoal de sócio pode ser usado para saldar dívida de associação

Data da Publicação: 15 de abril de 2013 às 14h34

Administradores ou sócios de associação que cometeu abuso de personalidade jurídica — caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial — podem ter seus bens particulares comprometidos para o pagamento de multa imposta à entidade. 
Com este entendimento, previsto no artigo 50 …

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