Adolescente pode entrar em avião sem documento com foto, diz juiz

Data da Publicação: 8 de julho de 2017 às 11h30

Em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adolescentes com até 18 anos têm o direito de viajar de avião sem a necessidade de apresentar documento com foto, já que isso é permitido para menores de 12 anos. Assim decidiu o juiz federal substituto da 13ª Vara Federal Rodrig…

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