Em concurso de crimes, TJ-CE afasta soma de penas para preventivaData da Publicação: 8 de julho de 2017 às 06h34
É irregular decretar prisão preventiva quando uma pessoa é suspeita de crime doloso punível com pena máxima inferior a 4 anos de prisão, mesmo se a soma com outro delito ultrapassar esse limite. Esse foi um dos entendimentos aplicados pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará ao man…





