Governo veta artigo que tentava limitar honorários em precatóriosData da Publicação: 7 de julho de 2017 às 13h17
Foi publicada nesta sexta-feira (7/7) a Lei 13.463/2017, que permite o cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais não sacados dentro de dois anos. O Planalto retirou, porém, trecho que proibia o destaque de honorários advocatícios contratuais quando o valor fosse ac…





