A proteção constitucional dos animais — o caso da EC 96/2017

Data da Publicação: 7 de julho de 2017 às 08h05

Em duas colunas anteriores (24/6/2016 e 4/11/2016), já havíamos tratado do problema da legitimidade jurídico-constitucional da prática da assim chamada vaquejada, objeto de decisão por parte do STF, que entendeu ser inconstitucional lei estadual (Ceará) autorizando tal modalidade desportiva. Na s…

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