Cobrança da taxa Sati é indevida e gera restituição em dobro do valor cobrado

Data da Publicação: 4 de novembro de 2013 às 08h43

A cobrança da taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária (Sati) é indevida. Além disso, condicionar a celebração do contrato final ao pagamento da taxa caracteriza coação ao consumidor, que se vê obrigado a fazer o negócio imposto pelo fornecedor contra sua vontade. O entendiment…

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