Constituição permite contratar advogado sem licitação, opina PGRData da Publicação: 5 de julho de 2017 às 17h51
A Constituição Federal permite que escritórios de advocacia sejam contratados pelo poder público sem licitação, afirma a Procuradoria-Geral da República, em manifestação na Ação Declaratória de Constitucionalidade 45. Para a PGR, a contratação sem concorrência deve ocorrer apenas “quando o intere…
