Habeas Corpus não é via para questionar proibição de visita a presoData da Publicação: 5 de julho de 2017 às 13h00
Habeas Corpus não é instrumento cabível para questionar proibição de visita a preso. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, aplicou esse entendimento ao negar HC impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de um sentenciado, em regime fechado, que buscava autorização pa…





