CNJ anula decreto do TJ-BA que criou custas no processo eletrônicoData da Publicação: 4 de julho de 2017 às 12h48
Por considerar que o Tribunal de Justiça da Bahia ultrapassou os limites da reserva legal ao instituir cobrança por serviços que não estavam previstos em lei, o Conselho Nacional de Justiça declarou a nulidade do Decreto Judiciário 867/2016.
Publicado em setembro, o decreto instituiu a cobranç…
