Lei de privatização da Cedae viola pacto federativo, diz IABData da Publicação: 3 de julho de 2017 às 16h00
A Lei 75.29/2017, que autorizou o estado do Rio de Janeiro a privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), como contrapartida exigida pelo governo federal para conceder empréstimo de R$ 3,5 bilhões, é inconstitucional, pois viola o pacto federativo.
Esse foi o entendimento firmad…
