Plenário do STF julgará pagamento de dívida da Fazenda por RPVData da Publicação: 3 de julho de 2017 às 13h20
A ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Lei 10.166/2017 do Rio Grande do Norte será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A lei amplia os limites para pagamento de dívidas pela Fazenda Pública estadual, por meio de requisição de pequeno valor (RPV).
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