Vetos deixam ISSQN desproporcional e podem prejudicar municípiosData da Publicação: 1 de julho de 2017 às 11h10
No último dia 30 de maio, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais aos incisos XXIII, XXIV e XXV do artigo 3º da Lei Complementar n° 157/2016, a qual trouxe alterações à Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Os referidos inc…
