Justiça deve acionar acordo bilateral para quebrar sigilo do Facebook

Data da Publicação: 1 de julho de 2017 às 06h42

O meio para obter o conteúdo de conversas travadas no Facebook por brasileiros no Brasil é solicitar o acesso à sede da empresa nos Estados Unidos por meio de acordo bilateral — no caso, o Acordo de Assistência Judiciário em Matéria Penal entre Brasil e EUA (Mlat).
Com esse entendimento, a 3ª …

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