Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil serão guia para JustiçaData da Publicação: 15 de abril de 2013 às 10h02
No ano em que o Código Civil completa 10 anos de vigência, o Conselho da Justiça Federal aprovou 46 novos enunciados que definem as interpretações da norma. São 10 enunciados sobre a parte geral do Código Civil; 10 sobre obrigações e contratos; 13 sobre responsabilidade civil; 7 sobre coisas; e 6…
