Brasília – A presidente da
Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde, Sandra Krieger Gonçalves,
defendeu que não haja retrocesso na discussão do chamado plano de saúde
acessível. Sandra é a representante oficial do Conselho Federal da OAB a
integrar o Grupo de Trabalho formado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS) para debater sobre a proposta de criação de nova modalidade de plano de
saúde. Ela participou, na manhã desta quarta-feira (28), de encontro com
especialistas e integrantes do setor de planos de saúde para debater a proposta
de criação de Plano de Saúde Acessível encaminhada à ANS pelo Ministério da
Saúde.

“É fundamental que não haja
retrocesso legislativo, e que haja um debate transparente com os setores que
comercializam os planos de saúde, os prestadores de serviços e os organismos de
saúde pública”, disse Sandra. Durante sua fala no ato, a presidente
manifestou algumas das inúmeras questões de ordem constitucional, legislativa e
regulatória que devem ser sopesadas para análise da proposta do Ministério da
Saúde e operadoras da Saúde Suplementar.

“A judicialização estabeleceu,
através de algumas premissas, uma conduta diferente de tratativas jurídicas a
respeito de uma situação que não deveria ser uniforme. Dentro desse sistema
constitucional de que a saúde suplementar seria privada e o sistema único
público, esses sistemas não coexistiriam com princípios idênticos, o que não
foi reconhecido pelo judiciário. Então tanto a integralidade quanto a
universalidade e o acesso vêm, numa linha pós-88, evoluindo para um
reconhecimento pelo poder judiciário de que a saúde privada também é por assim
dizer um direito constitucional realizado pelo ente privado sem perder as
características de serviço público. Nesse viés, a saúde privada teria todos os
deveres e consequentemente toda a ordem principiológica constitucional também a
ela aplicada”, afirmou Sandra durante sua exposição.

Após estes três dias de debates
no âmbito da ANS, a Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde estudo
minucioso do tema com a preocupação de não haver desregulamentação do setor
privado, exclusão de atendimento pela rede pública e, sobretudo, que se possa
melhorar o atendimento e não uma desassistência dos beneficiários e ainda maior
proporção de ações judiciais. Esse estudo será encaminhado ao presidente
nacional da OAB, Claudio Lamachia.