A possibilidade de modificação ou de retirada da licença ambiental

Data da Publicação: 24 de junho de 2017 às 08h10

A licença ambiental tem como uma de suas mais importantes características a possibilidade de modificação ou de retirada em determinadas situações. Tal licença é o ato administrativo resultante de um processo administrativo e poderá sofrer modificações posteriormente caso se descubra algum erro ou…

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