A possibilidade de modificação ou de retirada da licença ambientalData da Publicação: 24 de junho de 2017 às 08h10
A licença ambiental tem como uma de suas mais importantes características a possibilidade de modificação ou de retirada em determinadas situações. Tal licença é o ato administrativo resultante de um processo administrativo e poderá sofrer modificações posteriormente caso se descubra algum erro ou…





