Ana Carpinetti: Juiz confirma que jogos de videogame são software

Data da Publicação: 23 de junho de 2017 às 06h06

Em recente decisão no Processo 5007448-54.2017.4.03.6100, a 9ª Vara Federal Cível de São Paulo adotou entendimento de que jogos de videogame são software, inclusive para fins fiscais.
No caso analisado, as autoridades fiscais lavraram auto de infração para cobrança de tributos devidos na impor…

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