Relator deve homologar acordo de delação premiada, diz Fachin

Data da Publicação: 21 de junho de 2017 às 17h21

Nos casos de órgãos colegiados, a homologação de acordos de delação premiada deve ser feita pelo relator do processo, monocraticamente. É que, nesse momento, o juiz deve avaliar apenas se foram respeitados os quesitos da voluntariedade, regularidade e legalidade do acordo, e não a juridicidade da…

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