Senso Incomum: Emenda dos Precatórios — STF pode legislar? Não!Data da Publicação: 31 de outubro de 2013 às 08h00
Explicitando a situação
Como se sabe, está em julgamento no Supremo Tribunal Federal a Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios. O ministro Luiz Fux apresentou no dia 24 de outubro sua proposta de modulação no tempo dos efeitos da decisã…
