PSB questiona sigilo de programa de regularização de ativos no STF

Data da Publicação: 14 de junho de 2017 às 17h43

Para o PSB, as cláusulas de sigilo do programa de regularização de ativos no exterior são inconstitucionais. Em ação protocolada no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (14/6), o partido afirma que o trecho da lei que fala em sigilo fiscal ofende o inciso XXII do artigo 37 da Constituição …

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