Sentença por juízo incompetente não gera perda de objeto de REspData da Publicação: 12 de junho de 2017 às 12h33
Recurso especial que discute exceção de incompetência não pode ter a perda de objeto declarada por já haver sentença no caso analisado. Isso porque o artigo 113, parágrafo 2º do Código de Processo Civil de 1973 determina que, “declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão n…





