STF não tem posição definitiva sobre combinação de leis em crime de tráfico

Data da Publicação: 30 de outubro de 2013 às 18h02

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta terça-feira (29/10), nova súmula que veda a combinação de leis em crimes de tráfico de drogas. Pela Súmula 501, é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja…

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