STF não tem posição definitiva sobre combinação de leis em crime de tráficoData da Publicação: 30 de outubro de 2013 às 18h02
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta terça-feira (29/10), nova súmula que veda a combinação de leis em crimes de tráfico de drogas. Pela Súmula 501, é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja…





