Para relator, prazo de reclamação em processo penal é contínuoData da Publicação: 9 de junho de 2017 às 15h58
O prazo para apresentar reclamação nos procedimentos de natureza penal é contínuo, conforme previsto no artigo 798 do Código de Processo Penal. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, relator do recurso no qual a corte discute como deve ser feita a contagem desses p…
